CC 182204 - DECISAO

CC 182204 - DECISAO

O pedido de habilitação como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração do interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015; o fato de a requerente ser a Fazenda Pública municipal é insuficiente por si só para fins de admissão como assistente, e o deferimento poderia gerar tumulto processual.

Parties
Assistente Simples Requerente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Intervenção De Terceiros Assistência / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de habilitação como assistente simples indeferido.
Legal Topics
Assistência, Intervenção De Terceiros, Habilitação Nos Autos, Interesse Jurídico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Assistência Intervenção De Terceiros Habilitação Nos Autos Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

Assistente Simples Requerente

Procedural Posture

Intervenção De Terceiros Assistência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação da Fazenda Pública municipal como assistente simples
  2. 2 Requisitos para assistência nos termos do art. 119 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do interesse jurídico exigido para admissão de assistente e risco de tumulto processual

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração do interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015; o fato de a requerente ser a Fazenda Pública municipal é insuficiente por si só para fins de admissão como assistente, e o deferimento poderia gerar tumulto processual.

Court Disposition

Pedido de habilitação como assistente simples indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de e-STJ fls. 149/155.
  • Publique-se.