AREsp 2912955 - DECISAO

AREsp 2912955 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque, quanto à competência, a assistência é voluntária, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse, e a posse foi transferida à concessionária, de modo que não se justificava impor a autarquia no feito; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Parte Mencionada/assistente Em Potencial: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte Mencionada/assistente Em Potencial: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Assistência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas, Embargos De Declaração, Possessório, Intervenção De Terceiros
Administrativo Processo Civil Assistência Competência Da Justiça Federal Súmulas Embargos De Declaração Possessório Intervenção De Terceiros

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Parte Mencionada/assistente Em Potencial

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte Mencionada/assistente Em Potencial

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da intervenção voluntária (assistência)
  2. 2 possibilidade de impor ingresso de assistentes vinculados à União
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão nos embargos foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque, quanto à competência, a assistência é voluntária, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse, e a posse foi transferida à concessionária, de modo que não se justificava impor a autarquia no feito; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.