REsp 1750624 - DECISAO

REsp 1750624 - DECISAO

O pedido de ingresso foi indeferido porque o requerente não demonstrou titularidade dos direitos diretamente envolvidos nem relação jurídica material com o adversário do assistido que pudesse ser afetada pela decisão, e porque ser parte em outro processo sobre a mesma tese não constitui interesse jurídico suficiente para admissão como assistente simples; ademais, o deferimento geraria tumulto processual diante da inclusão do processo em pauta de julgamento.

Parties
Requerente: JONES HENRIQUE PALAVRO; Adversário Mencionado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial
Outcome
Pedido de ingresso nos autos formulado por JONES HENRIQUE PALAVRO indeferido.
Legal Topics
Assistência, Assistência Litisconsorcial, Assistente Simples, Desapropriação Indireta, Interesse Processual, Tumulto Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Assistência Assistência Litisconsorcial Assistente Simples Desapropriação Indireta Interesse Processual Tumulto Processual

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Parties

JONES HENRIQUE PALAVRO

Requerente

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)

Adversário Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para admissão como assistente litisconsorcial
  2. 2 Requisitos para admissão de assistente simples
  3. 3 Se ser parte em outro processo sobre mesma tese constitui interesse jurídico

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso foi indeferido porque o requerente não demonstrou titularidade dos direitos diretamente envolvidos nem relação jurídica material com o adversário do assistido que pudesse ser afetada pela decisão, e porque ser parte em outro processo sobre a mesma tese não constitui interesse jurídico suficiente para admissão como assistente simples; ademais, o deferimento geraria tumulto processual diante da inclusão do processo em pauta de julgamento.

Court Disposition

Pedido de ingresso nos autos formulado por JONES HENRIQUE PALAVRO indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de ingresso nos autos formulado por JONES HENRIQUE PALAVRO.
  • Publique-se.