AREsp 2987463 - DECISAO

AREsp 2987463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o depósito da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (causa de não conhecimento do recurso especial) e porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há relação jurídica direta entre a agravante e a adversária, motivo pelo qual só seria cabível a assistência simples nos termos do art. 124 do CPC, e decidir de modo diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Assistente/terceira Interessada: Empresa agravante / terceira interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Assistência, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Empresa agravante / terceira interessada

Assistente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a terceira interessada faz jus à inclusão no processo como litisconsórcio necessário ou apenas como assistente simples
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão de ordem pública relativa ao litisconsórcio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o depósito da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (causa de não conhecimento do recurso especial) e porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há relação jurídica direta entre a agravante e a adversária, motivo pelo qual só seria cabível a assistência simples nos termos do art. 124 do CPC, e decidir de modo diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.