AREsp 2634488 - DECISAO

AREsp 2634488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato de prestação de serviços de saúde, porquanto a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se por contratos/convênios celebrados com entes locais e o SUS é cofinanciado, determinando-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/autor(a) Da Ação Originária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para integração da lide conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as...
Legal Topics
Assistência Complementar À Saúde, Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revisão Contratual, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Assistência Complementar À Saúde Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autor(a) Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pelo convênio/contrato
  3. 3 aplicabilidade da TUNEP para revisão/ressarcimento em substituição à Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato de prestação de serviços de saúde, porquanto a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada dá-se por contratos/convênios celebrados com entes locais e o SUS é cofinanciado, determinando-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para integração da lide conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; prejudicadas as...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente do recurso especial