AREsp 2637687 - DECISAO

AREsp 2637687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria de mérito envolve reexame de prova e interpretação fático-contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, no mérito regional e conforme precedentes do STF e do STJ, deve ser aplicada a TUNEP para fins de pagamento pela rede conveniada ao SUS, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, cabendo a apuração dos valores em liquidação por arbitramento.

Parties
Autora: Entidade médico-hospitalar; Réu: Município de Pouso Alegre - MG; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Complementar Ao SUS, TUNEP, Ressarcimento De Serviços De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Legitimidade Passiva Da União, Apreciação De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 1.033 E TEMA 1.133)
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Assistência Complementar Ao SUS TUNEP Ressarcimento De Serviços De Saúde Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +3 more

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Parties

Entidade médico-hospitalar

Autora

Município de Pouso Alegre - MG

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ação sobre remuneração de serviços pelo SUS
  2. 2 discrepância entre Tabela de Procedimentos do SUS e Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP)
  3. 3 aplicação da TUNEP como critério para pagamento à rede conveniada ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria de mérito envolve reexame de prova e interpretação fático-contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que, no mérito regional e conforme precedentes do STF e do STJ, deve ser aplicada a TUNEP para fins de pagamento pela rede conveniada ao SUS, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro, cabendo a apuração dos valores em liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.