AREsp 2481046 - DECISAO

AREsp 2481046 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 2.067.898/DF e AgInt no AREsp 2.118.949/MG), nas demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação complementar ao SUS, é indispensável a presença do ente subnacional que celebrou o ajuste como litisconsorte passivo, nos termos do art.114 do CPC; por isso, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para inclusão do referido ente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário; atos anulados e autos remetidos à origem
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Ad Causam, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Processo Civil Direito Administrativo Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Ad Causam Reequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Provido, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como referência para revisão de valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 2.067.898/DF e AgInt no AREsp 2.118.949/MG), nas demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação complementar ao SUS, é indispensável a presença do ente subnacional que celebrou o ajuste como litisconsorte passivo, nos termos do art.114 do CPC; por isso, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para inclusão do referido ente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário; atos anulados e autos remetidos à origem

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico
  • Anular os atos decisórios até então proferidos