EAREsp 2532972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, por reconhecer violação ao art. 114 do CPC quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário, anulando todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e determinando que o Hospital São José promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para requerer a integração do ente federado contratante na lide.

Parties
Agravante: União; Agravado: Hospital São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Assistência Complementar De Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS TUNEP +2 more

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Parties

União

Agravante

Hospital São José

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as unidades da Federação contratantes
  3. 3 Aplicação ou não da Tabela TUNEP para remuneração dos serviços no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União, por reconhecer violação ao art. 114 do CPC quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário, anulando todos os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e determinando que o Hospital São José promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC para requerer a integração do ente federado contratante na lide.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até então proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinação ao Hospital São José para promover a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC, visando à citação/integração do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário.