AREsp 2459649 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que reconheceu a necessidade de integração do ente federado como litisconsorte passivo necessário (art.114 e art.115, par. único, CPC/2015), determinou o retorno dos autos à origem para regularização e manteve o indeferimento do uso da tabela TUNEP em conformidade com o Tema 1.033 do STF; além disso, o STJ, no juízo bifásico, competiu analisar definitivamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e concluiu que não havia elemento para retificar a decisão.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo Bifásico, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Da Saúde Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial no juízo bifásico
  2. 2 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e aplicação do art.115, par. único, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP para correção de valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que reconheceu a necessidade de integração do ente federado como litisconsorte passivo necessário (art.114 e art.115, par. único, CPC/2015), determinou o retorno dos autos à origem para regularização e manteve o indeferimento do uso da tabela TUNEP em conformidade com o Tema 1.033 do STF; além disso, o STJ, no juízo bifásico, competiu analisar definitivamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e concluiu que não havia elemento para retificar a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.