AREsp 2645353 - DECISAO

AREsp 2645353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Autor: Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário, Anular Atos E Determinar Retorno À Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Revisão Da Tabela SUS, Utilização Da Tabela TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Revisão Da Tabela SUS Utilização Da Tabela TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário, Anular Atos E Determinar Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da União para demandas sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante ao lado da União
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias até o momento