AREsp 2523164 - ACORDAO

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No caso concreto, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a revisão da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), a existência de relação obrigacional entre o hospital autor e ente federado subnacional contratante impõe, nos termos do art. 114 do CPC, a necessidade de citação desse ente para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, porque também poderá suportar as consequências financeiras da pretensão autoral; assim, determinou-se a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional (art. 115, parágrafo único, do CPC).

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Revisão De Valores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Art. 115 Do CPC, Lei 8.080/1990
Processual Civil Administrativo Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Revisão De Valores Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC Art. 115 Do CPC +1 more

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do ente federado subnacional contratante para formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS
  3. 3 incidência do art. 114 do CPC

Ratio Decidendi

No caso concreto, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em ações que visam a revisão da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), a existência de relação obrigacional entre o hospital autor e ente federado subnacional contratante impõe, nos termos do art. 114 do CPC, a necessidade de citação desse ente para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, porque também poderá suportar as consequências financeiras da pretensão autoral; assim, determinou-se a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a citação do ente subnacional (art. 115, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Confirmar decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer a formação de litisconsórcio passivo necessário e determinar a citação do ente federado subnacional nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, com retorno dos autos à instância de origem