AREsp 2630300 - DECISAO

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Reconheceu-se que, embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS (art.26 da Lei 8.080/1990), a presença do ente federado contratante é imprescindível na relação processual nos termos do art.114 do CPC/2015, devendo ser citado conforme art.115, parágrafo único, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; por isso, anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para cumprimento desse requisito processual.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: hospital privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Revisão De Tabela, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Art. 114 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Revisão De Tabela Desequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

União

Recorrente

hospital privado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que visam à revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 do CPC/2015 e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Obrigatoriedade de citação do ente federado contratante nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS (art.26 da Lei 8.080/1990), a presença do ente federado contratante é imprescindível na relação processual nos termos do art.114 do CPC/2015, devendo ser citado conforme art.115, parágrafo único, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; por isso, anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para cumprimento desse requisito processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos até o momento