AREsp 2579282 - DECISAO

Parties: Autor: Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anular Atos Decisórios, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Legal Topics: Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Competência Para Fixação De Valores No SUS

Administrativo Processual Civil Saúde Pública Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anular Atos Decisórios, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que revisam a tabela do SUS
2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante quando há demanda por revisão de valores por suposto desequilíbrio econômico-financeiro
3 relevância e aplicação comparativa da Tabela TUNEP em relação à Tabela SUS