REsp 2167591 - DECISAO

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Considerando que a fixação de valores para o pagamento a prestadores complementares é atribuição da União, mas que os contratos/convênios de prestação de serviços são celebrados diretamente com entes subnacionais que também arcam com as consequências financeiras, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante nos termos do art.114 do CPC; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora providencie a inclusão do ente contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que revisam a Tabela do SUS
  2. 2 possibilidade de utilização da TUNEP como parâmetro de remuneração
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que a fixação de valores para o pagamento a prestadores complementares é atribuição da União, mas que os contratos/convênios de prestação de serviços são celebrados diretamente com entes subnacionais que também arcam com as consequências financeiras, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante nos termos do art.114 do CPC; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a autora providencie a inclusão do ente contratante, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias