AREsp 2649159 - DECISAO

AREsp 2649159 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a anulação dos atos decisórios até então praticados e o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinada a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela União / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e remetendo-se os autos à instância de origem para a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do...
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores, Súmulas 83 E 5 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Interposto Pela União / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da União para demandas de revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 aplicabilidade e óbices das Súmulas 83 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a anulação dos atos decisórios até então praticados e o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinada a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e remetendo-se os autos à instância de origem para a citação do ente federado responsável, nos termos do art. 115, parágrafo único, do...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às e-STJ fls. 1.084/1.085
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial