AREsp 2661185 - DECISAO

AREsp 2661185 - DECISAO

Reconheceu-se que houve impugnação aos óbices sumulares, motivo pelo qual a decisão da Presidência foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial. No mérito de admissibilidade, a Corte conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, em ações que discutem a adequação dos valores recebidos em execução de convênios/contratos de complementação do SUS, deve integrar a lide o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a autora promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único,...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a autora requeira a citação do ente federado responsável, na forma do art....
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação das Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo de ações que discutem revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação aos óbices sumulares, motivo pelo qual a decisão da Presidência foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial. No mérito de admissibilidade, a Corte conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, em ações que discutem a adequação dos valores recebidos em execução de convênios/contratos de complementação do SUS, deve integrar a lide o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a autora promova a providência prevista no art. 115, parágrafo único,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial; provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a autora requeira a citação do ente federado responsável, na forma do art....

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às e-STJ fls. 1.106/1.107
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário