AREsp 2675104 - DECISAO

AREsp 2675104 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi impugnado quanto aos óbices sumulares e, quanto ao mérito de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial para declarar a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a celebração de convênios/contratos de complementação do SUS dá-se com entes locais (municipais/estaduais), exigindo-se a citação do ente federado responsável para integrar a lide nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; determinaram-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para providência de inclusão do litisconsorte passivo necessário.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Presidente E Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interno; reconsidero decisão; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado responsável nos termos do...
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS (tabela Sus), Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS (tabela Sus) Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Presidente E Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos óbices das Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União para revisão dos valores da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial foi impugnado quanto aos óbices sumulares e, quanto ao mérito de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial para declarar a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a celebração de convênios/contratos de complementação do SUS dá-se com entes locais (municipais/estaduais), exigindo-se a citação do ente federado responsável para integrar a lide nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; determinaram-se a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para providência de inclusão do litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; reconsidero decisão; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente federado responsável nos termos do...

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 640/641
  • Conhecer parcialmente do recurso especial