AREsp 2725099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial do tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas dependem de análise fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 caráter vinculativo ou facultativo da Tabela SUS
  3. 3 previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial do tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas dependem de análise fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC)
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC