AREsp 2770794 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, diante da complementaridade do serviço público de saúde e da celebração de convênios/contratos pelos entes federados locais, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas ou não conhecidas por razões processuais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos...
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Assistência Complementar De Saúde Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento De Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação que visa revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 aplicabilidade da Tabela TUNEP para revisão dos valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, diante da complementaridade do serviço público de saúde e da celebração de convênios/contratos pelos entes federados locais, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem para que a autora promova a citação do ente federado responsável na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas ou não conhecidas por razões processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial recusado pelo Tribunal de origem.