AREsp 2645350 - DECISAO

AREsp 2645350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, deixando de enfrentar a moldura fática e os obstáculos indicados (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Tema 1.033 do STF, entre outros), violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Instituto Espírita Batuira de Saúde Mental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 83, 182)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Instituto Espírita Batuira de Saúde Mental

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações que visam revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS e aplicação da tabela TUNEP ou IVR

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, deixando de enfrentar a moldura fática e os obstáculos indicados (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, Tema 1.033 do STF, entre outros), violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.