AREsp 2649859 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Afetação Da Matéria a Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ans, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato

Administrativo Processual Civil Assistência À Saúde/sistema Único De Saúde Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ans Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Afetação Da Matéria a Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão apontada quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que discutem revisão da Tabela do SUS (Lei 8.080/90)
3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos