AREsp 2643652 - DECISAO

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Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda visando revisão da Tabela do SUS (arts. 17, 18 e 26 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão do processamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior