AREsp 2626774 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do regimento interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tunep/ans, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro Tunep/ans +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do regimento interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem