AREsp 2725099 - DECISAO

AREsp 2725099 - DECISAO

Por estar a matéria discutida afetada ao Tema n. 1.305/STJ e determinada a suspensão dos processos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e exaurida a instância ordinária antes de eventual reenvio à Corte Superior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos remetidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardarem publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.305/STJ), observando-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Polo Passivo Da Demanda, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Aos Valores ANS (tunep/ivr), Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Sobrestamento De Processos
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Polo Passivo Da Demanda Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação Aos Valores ANS (tunep/ivr) Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Pitangueiras

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pretendem a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida afetada ao Tema n. 1.305/STJ e determinada a suspensão dos processos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e exaurida a instância ordinária antes de eventual reenvio à Corte Superior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos remetidos ao Tribunal de origem para baixa e aguardarem publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.305/STJ), observando-se arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial