AREsp 2645350 - DECISAO

AREsp 2645350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.305 do STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se o juízo de conformação nas instâncias de origem e o sobrestamento dos processos pendentes conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Instituto Espírita Batuira de Saúde Mental; Agravante/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.305 do STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.305 Do STJ
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.305 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Espírita Batuira de Saúde Mental

Autor

União

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.305 do STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se o juízo de conformação nas instâncias de origem e o sobrestamento dos processos pendentes conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.305 do STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial