AREsp 2617783 - DECISAO

AREsp 2617783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante, com fundamento em precedentes desta Corte (especialmente AREsp 2.067.898/DF) e no art. 114 do CPC/2015; as demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Relator Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Competência Para Fixação De Valores No SUS
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Assistência Complementar De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Relator Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da União para demandas que versem sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 CPC)
  3. 3 utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão da Tabela SUS em face de alegado desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante, com fundamento em precedentes desta Corte (especialmente AREsp 2.067.898/DF) e no art. 114 do CPC/2015; as demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Anular os atos decisórios até agora proferidos
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem