AREsp 2524330 - DECISAO

AREsp 2524330 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (recursos repetitivos), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior em razão da afetação da matéria como recurso repetitivo
Legal Topics
Assistência Complementar De Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Tabelas De Procedimentos (sus E Tunep), Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reestrabalhamento Econômico Financeiro De Contratos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Assistência Complementar De Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Tabelas De Procedimentos (sus E Tunep) Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visem a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (recursos repetitivos), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior em razão da afetação da matéria como recurso repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC (arts. 1.039 a 1.041 CPC).
  • Publique-se.