HC 998008 - DECISAO

HC 998008 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido na via originária do STJ porque o ato reputado coator não emana de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: cidadã brasileira recolhida em estabelecimento prisional estrangeiro (Camboja); Ente Apontado Como Omisso Quanto À Assistência Consular: Estado brasileiro; Órgão Consular Mencionado: Embaixada do Brasil em Bangkok
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pleito liminar prejudicado; Superior Tribunal de Justiça considerado incompetente para processar e julgar o writ.
Legal Topics
Assistência Consular, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Liminar, Dever De Proteção Do Estado, Lei Nº 13.445/2017
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Internacional/consular Assistência Consular Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Liminar Dever De Proteção Do Estado Lei Nº 13.445/2017

Case Brief

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Parties

cidadã brasileira recolhida em estabelecimento prisional estrangeiro (Camboja)

Paciente

Estado brasileiro

Ente Apontado Como Omisso Quanto À Assistência Consular

Embaixada do Brasil em Bangkok

Órgão Consular Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Estado brasileiro na concessão de assistência consular a nacional preso no exterior
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus à luz do art. 105, I, "c" da Constituição Federal
  3. 3 pedido de determinação de visita consular presencial no prazo de 48 horas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido na via originária do STJ porque o ato reputado coator não emana de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual esta Corte é incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pleito liminar prejudicado; Superior Tribunal de Justiça considerado incompetente para processar e julgar o writ.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar