HC 710617 - DECISAO

HC 710617 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não era possível analisar a viabilidade do pleito, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHEYENNE SILVA ALBUQUERQUE DE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Assistência De Advogado, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Súmula 523 Do STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Assistência De Advogado Nulidade Processual Prova Pré Constituída Súmula 523 Do STF Liminar

Case Brief

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Parties

CHEYENNE SILVA ALBUQUERQUE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de assistência jurídica deficiente pelo advogado anterior
  2. 2 alegação de falta de prova da autoria dos fatos
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e de prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não era possível analisar a viabilidade do pleito, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se