AREsp 1873870 - DECISAO

AREsp 1873870 - DECISAO

Admitiu-se a assistência por entender que a assistente demonstrou interesse jurídico apto a ser atingido pela decisão; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou demonstração de divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da Constituição.

Parties
Agravante: Guerino Seiscento Transportes S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados; Assistente Simples: Expresso Prata Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Art. 119 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Administrativo Assistência De Terceiro Art. 119 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

Guerino Seiscento Transportes S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados

Agravada

Expresso Prata Ltda.

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência de terceiro nos termos do art.119 do CPC/2015
  2. 2 Se a assistente possui interesse jurídico ou mero interesse econômico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se a assistência por entender que a assistente demonstrou interesse jurídico apto a ser atingido pela decisão; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou demonstração de divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.