AREsp 2465344 - DECISAO

AREsp 2465344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou a matéria preclusa e aplicou a exceção do art. 120 do CPC ao indeferir liminarmente a intervenção como assistente por ausência de efetiva utilidade para a execução; ademais, a revisão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Não se majoraram honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Agravada: PRIMEIRA AGRAVADA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Assistência De Terceiro Preclusão Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

PRIMEIRA AGRAVADA

Agravada

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção como assistente de terceiro interessado
  2. 2 Preclusão das questões relativas à cláusula sétima do acordo e impossibilidade de reapreciação
  3. 3 Aplicação da exceção do art. 120 do CPC quanto à intervenção de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou a matéria preclusa e aplicou a exceção do art. 120 do CPC ao indeferir liminarmente a intervenção como assistente por ausência de efetiva utilidade para a execução; ademais, a revisão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Não se majoraram honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.