REsp 1969390 - DECISAO

REsp 1969390 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o assistente simples, embora sujeito a ônus processuais, não é parte na relação processual e, portanto, a norma do art. 302 do CPC/2015 não autoriza a sua indenização nos próprios autos; eventual pretensão de indenização por dano decorrente da efetivação de tutela de urgência deve ser proposta em ação própria; igualmente, o assistente simples não faz jus à condenação em honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Assistente Simples / Apelante: primeiro apelante; Assistente Simples: Clube Assistente; Autora: autora; Ré: ré; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Assistente Simples, Indenização Por Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Dano Processual, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Marcário Assistência De Terceiro Assistente Simples Indenização Por Tutela De Urgência Honorários Advocatícios De Sucumbência Dano Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

primeiro apelante

Assistente Simples / Apelante

Clube Assistente

Assistente Simples

autora

Autora

ré

Ré

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 302 do CPC/2015 ao assistente simples
  2. 2 direito do assistente simples a honorários sucumbenciais (art. 121 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de indenização no mesmo processo por dano causado pela efetivação de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o assistente simples, embora sujeito a ônus processuais, não é parte na relação processual e, portanto, a norma do art. 302 do CPC/2015 não autoriza a sua indenização nos próprios autos; eventual pretensão de indenização por dano decorrente da efetivação de tutela de urgência deve ser proposta em ação própria; igualmente, o assistente simples não faz jus à condenação em honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se