AREsp 2134741 - DECISAO

AREsp 2134741 - DECISAO

A CBF foi admitida como assistente porque mantém relação jurídica com os árbitros (habilitação para atuar e autorização de patrocínio no uniforme), podendo sofrer reflexos da sentença, e não se caracteriza omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, preenchidos os requisitos do art. 119 do CPC/2015, o agravo foi provido para admitir a intervenção.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Autor: ALTEMIR HAUSMANN; Assistente Da Ré: Confederação Brasileira de Futebol CBF; Ré: Patrocinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Intervenção De Terceiros, Art. 119 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Direito De Imagem
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Assistência De Terceiro Intervenção De Terceiros Art. 119 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

ALTEMIR HAUSMANN

Autor

Confederação Brasileira de Futebol CBF

Assistente Da Ré

Patrocinadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico para ingresso como assistente simples
  2. 2 momento processual adequado para acolhimento do pedido de intervenção do assistente
  3. 3 possível omissão do acórdão face ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A CBF foi admitida como assistente porque mantém relação jurídica com os árbitros (habilitação para atuar e autorização de patrocínio no uniforme), podendo sofrer reflexos da sentença, e não se caracteriza omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, preenchidos os requisitos do art. 119 do CPC/2015, o agravo foi provido para admitir a intervenção.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Admitir o ingresso da Confederação Brasileira de Futebol CBF nos autos na condição de assistente da ré.
  • Publique-se e intimem-se.