EREsp 952439 - DECISAO

EREsp 952439 - DECISAO

Indefere-se o ingresso do requerente como assistente simples por ausência de interesse jurídico, na medida em que sua pretensão configura mera expectativa de direito como primeiro suplente, não atendendo aos requisitos do art. 119 do CPC; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de intervenção de terceiro nessas condições.

Parties
Requerente (pretendente a Assistente Simples): SAULO MOREIRA DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Réu: deputado Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Pedido De Ingresso No Feito Como Assistente Simples (indefirido)
Outcome
Pedido de ingresso no feito como assistente simples indeferido
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Interesse Jurídico, Expectativa De Direito De Suplente, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Assistência De Terceiro Interesse Jurídico Expectativa De Direito De Suplente Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

SAULO MOREIRA DA SILVA

Requerente (pretendente a Assistente Simples)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

deputado Edson

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Pedido De Ingresso No Feito Como Assistente Simples (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico para admissão como assistente simples
  2. 2 caráter de mera expectativa de direito do primeiro suplente
  3. 3 procrastinação por interposição de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Indefere-se o ingresso do requerente como assistente simples por ausência de interesse jurídico, na medida em que sua pretensão configura mera expectativa de direito como primeiro suplente, não atendendo aos requisitos do art. 119 do CPC; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de intervenção de terceiro nessas condições.

Court Disposition

Pedido de ingresso no feito como assistente simples indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito
  • Publique-se