AREsp 1873870 - DECISAO

DECISÃO Guerino Seiscento Transportes S.A. interpôs agravo de instrumento, em ação por ela movida em desfavor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados envolvendo a manutenção de serviço de transporte público de passageiros, contra decisão que admitiu a intervenção da empresa Expresso Prata Ltda a título de assistente simples (fls. 19-20). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo, nos termos assim ementados (fl. 820): Agravo de Instrumento Decisão que acolheu pedido de assistência da Agravada no processo originário Interesse jurídico bem qualificado Art. 119 do NCPC Repercussão na esfera de direitos imediata da Agravada Decisão mantida Agravo não provido. A empresa agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando a violação do art. 119 do CPC/2015, sustentando que a empresa admitida como assistente não possui interesse jurídico, mas mero interesse econômico, que não justifica sua intromissão na lide. Indica precedente do STJ em apoio à sua tese. Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 857-863), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 877-878), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a controvérsia dos autos assim deliberou o acórdão recorrido: E, como já antes alcançado em decisão liminar, sem razão a Agravante. Em que pese a argumentação apresentada, não se vislumbra causa para revisão liminar do decidido em Primeiro Grau, tendo em vista concorrerem à Agravada "Expresso da Prata Ltda." todas as razões de fato e de direito para integrar a lide na qualidade de assistente. É letra do art. 119 do NCPC: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. (grifos nossos) E está bem caracterizado o interesse jurídico da assistente, tanto na preservação do formato de execução de seus serviços quanto de sua relação em si com a Agência Reguladora, podendo a sentença proferida na ação afetá-la diretamente, em sua esfera de direitos imediata. Se esta relação entre ela e a ARTESP é legítima ou não, legal ou não, esses aspectos certamente serão objeto de discussão na ação em si, o que requer contraditório. Além de tratar-se de decisão proferida em sede de tutela liminar, situação que por si só, em regra geral, impossibilita sua revisão em sede de recurso especial, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - Súmula n.7/STJ -, tal fato se mostra mais evidente em decorrência da transcrição acima de trechos do decisum, por meio dos quais se verifica que a irresignação recursal vai de encontro às convicções do julgador a quo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ também no tocante ao exame do dissídio apontado, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.518.728/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte alega violação e divergência de interpretação em relação aos arts. 8º, 14, § 1º, 22, parágrafo único, do CDC e 927 do CC, no que concerne aos danos morais Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que ela demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). III - Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.546.739/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, Publique-se. Intimem-se.