AREsp 3075001 - DECISAO

AREsp 3075001 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de habilitação porque as aquisições ocorreram após o ajuizamento das ações possessórias, aplicando-se o art. 109, § 3º do CPC (o adquirente suporta os efeitos da lide formada entre as partes originárias), e porque admitir a requerente exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado interesse jurídico compatível com o estágio processual.

Parties
Requerente (pretendia Ingresso Como Assistente Simples/terceira Interessada): MARIA ANTONIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação/ingresso De Terceiro Em Recurso Especial
Outcome
pedido de habilitação indeferido
Legal Topics
Assistência De Terceiro, Habilitação De Terceiro, Posse, Coisa Litigiosa, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Assistência De Terceiro Habilitação De Terceiro Posse Coisa Litigiosa Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

MARIA ANTONIA DE JESUS

Requerente (pretendia Ingresso Como Assistente Simples/terceira Interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação/ingresso De Terceiro Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de terceiro em sede de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC à alienação de coisa litigiosa
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de habilitação porque as aquisições ocorreram após o ajuizamento das ações possessórias, aplicando-se o art. 109, § 3º do CPC (o adquirente suporta os efeitos da lide formada entre as partes originárias), e porque admitir a requerente exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado interesse jurídico compatível com o estágio processual.

Court Disposition

pedido de habilitação indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 4191-4210.
  • Publique-se.