REsp 2127370 - DECISAO

REsp 2127370 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da Recorrente (haver apenas interesse econômico), e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, aplicam-se os dispositivos regimentais que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível ou que não ataque os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CROPLIFE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Civil Pública Assistência De Terceiros Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CROPLIFE BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção como assistente simples em ação civil pública
  2. 2 existência de interesse jurídico em contraposição a mero interesse econômico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da Recorrente (haver apenas interesse econômico), e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, aplicam-se os dispositivos regimentais que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível ou que não ataque os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.