AREsp 2746542 - DECISAO

AREsp 2746542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal alegados, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando a arguição é genérica; ademais, a tese não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, motivo pelo qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/parte No Feito De Reintegração De Posse: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Administrativo/manifestado Como Interessado: DNIT; Ente Administrativo/manifestado Como Interessado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Intervenção De Autarquias, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Assistência De Terceiros Intervenção De Autarquias Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrido/parte No Feito De Reintegração De Posse

DNIT

Ente Administrativo/manifestado Como Interessado

ANTT

Ente Administrativo/manifestado Como Interessado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 4º a 8º e 119 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Obrigatoriedade/voluntariedade da intervenção (assistência) do DNIT e da ANTT
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal alegados, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando a arguição é genérica; ademais, a tese não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, motivo pelo qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.