AREsp 2746530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RUMO MALHA SUL S.A.; Terceiro Interessado: DNIT; Terceiro Interessado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Intervenção De Autarquias, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Assistência De Terceiros Intervenção De Autarquias Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrido

DNIT

Terceiro Interessado

ANTT

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou imprescindibilidade da intervenção do DNIT e da ANTT na lide
  2. 2 Interpretação do art. 119 do CPC quanto à voluntariedade da assistência
  3. 3 Ofensa aos arts. 4º a 8º e 119 do CPC e a dispositivos das Leis nº 11.483/2007 e nº 10.233/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.