AREsp 2856626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional, com fundamento constitucional (art. 109 da CF) e infraconstitucional (arts. 119 a 124 do CPC/2015), reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de interesse das autarquias em intervir, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente (manifestou Não Possuir Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente (manifestou Não Possuir Interesse): Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Assistência De Terceiros Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (manifestou Não Possuir Interesse)

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente (manifestou Não Possuir Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da ratione personae (art. 109 da CF)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 119 a 124 do CPC/2015 (assistência voluntária)
  3. 3 interesse do DNIT e da ANTT em intervir no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional, com fundamento constitucional (art. 109 da CF) e infraconstitucional (arts. 119 a 124 do CPC/2015), reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de interesse das autarquias em intervir, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se. Intimem-se.