AREsp 2868007 - DECISAO

AREsp 2868007 - DECISAO

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ), a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Recursos Repetitivos, Competência Ratione Personae, Concessões De Serviços Públicos Federais, Deslocamento De Competência Para a Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Recursos Repetitivos Competência Ratione Personae Concessões De Serviços Públicos Federais Deslocamento De Competência Para a Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Caráter voluntário da assistência (intervenção de terceiros) e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.384/STJ), a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC; publique-se; intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Determinação para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC