REsp 2228815 - DECISAO

REsp 2228815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações relativas a omissão e violação de normas (arts. 489, 1.022 do CPC) foram consideradas genericamente formuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a assistência da União é voluntária, tendo esta declarado desinteresse em intervir, e a ADI 3239 não impõe participação obrigatória; as questões suscitadas quanto à Convenção 169/OIT não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o controle de convencionalidade é matéria a ser apreciada pelo STF, razão pela qual o recurso foi em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Precedentes Vinculantes (adi 3239), Convenção 169/oit, Controle De Convencionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional Assistência De Terceiros Prequestionamento Fundamentação Judicial Precedentes Vinculantes (adi 3239) Convenção 169/oit +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, VI, § 1º c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inobservância do art. 927, I, do CPC e das decisões do STF em controle concentrado (ADI n. 3239) ao excluir a União da relação processual
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2, 14, 15 e 16 da Convenção n. 169 da OIT relativa à proteção dos direitos de povos quilombolas e à integridade de suas terras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações relativas a omissão e violação de normas (arts. 489, 1.022 do CPC) foram consideradas genericamente formuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que a assistência da União é voluntária, tendo esta declarado desinteresse em intervir, e a ADI 3239 não impõe participação obrigatória; as questões suscitadas quanto à Convenção 169/OIT não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o controle de convencionalidade é matéria a ser apreciada pelo STF, razão pela qual o recurso foi em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.