AREsp 2805566 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com análise dos fatos e provas, que a pretensão de assistência é meramente econômica (as agravantes são credoras da executada) e não configura interesse jurídico exigido pelo art.119 do CPC; conhecer do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SM COMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: V R DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assistência De Terceiros, Art. 119 CPC, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Assistência De Terceiros Art. 119 CPC Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

V R DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência simples em processo de execução
  2. 2 Se a adjudicação do imóvel confere interesse jurídico apto a autorizar a assistência prevista no art.119 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com análise dos fatos e provas, que a pretensão de assistência é meramente econômica (as agravantes são credoras da executada) e não configura interesse jurídico exigido pelo art.119 do CPC; conhecer do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.