AREsp 2755384 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário demonstrar a inaplicabilidade de todos os óbices apontados pelo acórdão recorrido.

Parties: Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: JOSE CARLOS DOS SANTOS (sucedido por seu espólio)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Assistência Domiciliar, Home Care, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Assistência Domiciliar Home Care Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

JOSE CARLOS DOS SANTOS (sucedido por seu espólio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
3 custeio de assistência domiciliar e interpretação de cobertura contratual de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.