AREsp 2755384 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário demonstrar a inaplicabilidade de todos...

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Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: JOSE CARLOS DOS SANTOS (sucedido por seu espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Assistência Domiciliar, Home Care, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Assistência Domiciliar Home Care Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

JOSE CARLOS DOS SANTOS (sucedido por seu espólio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 custeio de assistência domiciliar e interpretação de cobertura contratual de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário demonstrar a inaplicabilidade de todos os óbices apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.