AREsp 2312638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a preclusão à pretensão do terceiro interessado de apresentar assistente técnico e quesitos após o início dos trabalhos periciais, não havendo violação do art.119 do CPC, e não tendo sido impugnado...

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Parties
Agravante: AC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Terceiro Interessado: Consórcio; Assistido: Município assistido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Do Terceiro Interessado, Preclusão, Perícia Judicial, Quesitos Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.119 CPC, Art.465 CPC, Art.469 CPC
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Parties

AC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Consórcio

Terceiro Interessado

Município assistido

Assistido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.119 do CPC ao terceiro juridicamente interessado
  2. 2 Preclusão para apresentação de assistente técnico e formulação de quesitos após início dos trabalhos periciais
  3. 3 Possibilidade de apresentação de quesitos suplementares nos termos do art.469 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a preclusão à pretensão do terceiro interessado de apresentar assistente técnico e quesitos após o início dos trabalhos periciais, não havendo violação do art.119 do CPC, e não tendo sido impugnado especificamente o fundamento levado a exame, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.