AREsp 1979364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido relativo à inviabilidade prática de atividades educativas na unidade prisional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão...

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Parties
Agravante: IVONALDO XAVIER ADELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Educacional Ao Preso, Remição De Pena, Segurança Penitenciária, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Assistência Educacional Ao Preso Remição De Pena Segurança Penitenciária Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Reexame De Prova

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Parties

IVONALDO XAVIER ADELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido relativo à inviabilidade prática de atividades educativas na unidade prisional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão defensiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.