AREsp 2933676 - DECISAO

AREsp 2933676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos alegados, as entidades demandantes ostentam apenas interesse econômico (não interesse jurídico) apto a impedir sua intervenção como assistentes ou litisconsortes, e não foi...

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Parties
Agravante/recorrente: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante/recorrente: SENAT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência E Litisconsórcio, Legitimação Extraordinária/substituição Processual, Contribuições Parafiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Assistência E Litisconsórcio Legitimação Extraordinária/substituição Processual Contribuições Parafiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante/recorrente

SENAT

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso como assistente simples ou litisconsorcial
  2. 2 Caracterização de legitimação extraordinária (substituição processual) da União
  3. 3 Diferenciação entre interesse jurídico e interesse econômico para intervenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos alegados, as entidades demandantes ostentam apenas interesse econômico (não interesse jurídico) apto a impedir sua intervenção como assistentes ou litisconsortes, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo ainda a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.