RMS 39288 - ACORDAO

RMS 39288 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão inicialmente proferida extrapolou os limites objetivos do mandado de segurança e foi devidamente retratada; além disso, não ficou demonstrado caráter teratológico ou abusivo do ato judicial impugnado, tampouco prova pré-constituída de direito líquido e certo; ainda, a jurisprudência admite a assistência do cessionário na execução, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para revisar ato jurisdicional sem manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante/impetrante: CMS CONSTRUTORA S/A; Agravado/assistente: Ernany Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Em Execução, Imissão Na Posse, Suspeição E Impedimento, Prova Pré Constituída, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Civil Assistência Em Execução Imissão Na Posse Suspeição E Impedimento Prova Pré Constituída Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CMS CONSTRUTORA S/A

Agravante/impetrante

Ernany Ferreira Santos

Agravado/assistente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 possibilidade de assistência litisconsorcial na execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão inicialmente proferida extrapolou os limites objetivos do mandado de segurança e foi devidamente retratada; além disso, não ficou demonstrado caráter teratológico ou abusivo do ato judicial impugnado, tampouco prova pré-constituída de direito líquido e certo; ainda, a jurisprudência admite a assistência do cessionário na execução, sendo inadequado o uso do mandado de segurança para revisar ato jurisdicional sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno