REsp 1923201 - DECISAO

REsp 1923201 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (nulidade do PAF por falta de fundamentação e omissão quanto ao emprego da Lei nº 5.991/73 no auto de infração e procedimento), sendo indispensável o prévio pronunciamento daquele...

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Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA; Recorrido: CRF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando os pontos omissos.
Legal Topics
Assistência Farmacêutica Integral, Fiscalização E Autuação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Assistência Farmacêutica Integral Fiscalização E Autuação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Recorrente

CRF/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do PAF por falta de fundamentação e pedido de redução do valor da multa
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o auto de infração e o procedimento administrativo não invocaram a Lei nº 5.991/73 utilizada na defesa e na fundamentação judicial, violando o devido processo legal
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (nulidade do PAF por falta de fundamentação e omissão quanto ao emprego da Lei nº 5.991/73 no auto de infração e procedimento), sendo indispensável o prévio pronunciamento daquele Tribunal para fins de conhecimento do recurso especial; ausente o prequestionamento, impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo enfrentando as questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando os pontos omissos.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração.
  • Determino ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando os pontos considerados omissos.